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24 de Setembro de 2017

Adicional de periculosidade de 30% é garantido aos Motoboys e demais trabalhadores em motocicletas

Aline Simonelli Moreira, Advogado
há 3 anos

Adicional de periculosidade de 30 garantido aos Motoboys e demais trabalhadores em motocicletas

A utilização de motocicleta para o desenvolvimento do trabalho tem sido cada vez mais solicitada por empresas por conta da rapidez e dos baixos custos com combustível, se comparado com os demais meios de transporte.

Diante dessa crescente prestação de serviço, a categoria de trabalhadores de motoboys, mototaxistas, carteiros e demais empregados que laboram em motocicletas vêm lutando por garantias de maiores direitos.

Em 20 de junho de 2014 foi publicada lei[1] que estabelece como perigosas as atividades desenvolvidas pelos profissionais que laboram em motocicletas. Desse modo, em razão dos perigos oferecidos pelo trânsito e pelo deslocamento perigoso desse meio de locomoção, esses trabalhadores passam a ter direito ao adicional de 30% sobre o salário do empregado.

Esclarece-se que a lei nº 12.009/2009 continua regulamentando o exercício das atividades desses profissionais. Cabe ressaltar algumas imposições trazidas por essa lei que dispõem que para o exercício de atividades em motocicletas é preciso:

a) ter completado 21 (vinte e um) anos;

b) possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

d) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Acrescenta-se que a jurisprudência, já há algum tempo vem consolidando o entendimento que por se tratar de uma atividade de risco, caso aconteça algum acidente de trabalho, a empresa contratante é responsável pelas indenizações por dano material e moral desse trabalhador, salvo se comprovado culpa exclusiva da vítima.

Desejando saber mais sobre o assunto procure um advogado especialista em Direito do Trabalho para a análise de seus direitos.


[1]Lei 12.997/2014, a qual acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT.

16 Comentários

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As leis, por não serem elaboradas por aqueles que estudam a atuam na área jurídica, e sim no legislativo, com pessoas com todo o tipo de formação escolar e acadêmica, e por ser esse órgão sempre voltado a interesses pontuais da sociedade, terminam elaborando matérias com típicas características eleitoreiras. Fala-se em adicionais devido à existência de "riscos". Uma pessoa que intencionalmente dirige de modo perigoso, trazendo riscos a si e à terceiros não deve ser "premiado" com adicionais. Se a questão é devida a baixo salário o sindicato da categoria deve agir. Por outro lado, se a intenção do legislador é a de expandir o contido na Lei 3214 e suas normas regulamentadoras complementares, deveria inserir também os laboratoristas, os alpinistas industriais, e todos os trabalhadores que trabalham em ambientes onde, apesar de haver controles específicos e de o empregador comprovar que efetivamente instruiu os trabalhadores e forneceu os dispositivos de proteção individuais, os riscos são possíveis de ocorrerem. A questão básica não é o da possibilidade de o risco vir a ocorrer, pois que é um fato futuro, possível, incerto e independente da vontade das partes. No caso presente, com os profissionais sendo premidos pelos empregadores para produzir mais, já que parte de seus salários depende da quantidade de entregas feitas, e tendo esses profissionais que se lançar em vias extremamente saturadas de veículos, e, porque não, abusar das imprudências e abusos, esse adicional de periculosidade vem em um momento que para velhos engenheiros de segurança do trabalho como eu, com cerca de 40 anos de formado, a ser uma afronta aos princípios norteadores da aplicação desses tipos de benefícios. Nada tenho contra os motociclistas ganharem mais ou não, mas vejo a questão pelo lado técnico da segurança do trabalho, pois que se há riscos, deverão existir medidas que se não os eliminem pelo menos os mitiguem. Isso não se diz na legislação. A quantidade de "motoqueiros", distintos dos motociclistas, atuando nas ruas é um contingente elevado, que pode trazer muitos votos. Os porteiros dos condomínios edilícios também vão passar a receber adicionais semelhantes, pois que os condomínios podem e são assaltados. A empregada doméstica que atua em sua residência também pode ser assaltada no caminho e ou cair da moto-taxi na ida para sua residência. Promessas de dreno dos recursos financeiros públicos exigem em contrapartida o ingresso de novos recursos, traduzidos através da elevação de impostos e taxas. Essa é uma bela maneira de gerenciar o que é do Povo. Se não há mais dinheiro porque esse se perdeu pelo caminho, não faz mal, elevemos os impostos. Será que o legislador está preocupado em expandir a rede de hospitais e adaptar as ambulâncias para o atendimento a todos esses acidentados? O INSS estará preparado para arcar com o ônus de pagamento de aposentadorias para esse novo contingente que pouco contribuiu para a formação dos recursos necessários à aposentadoria de todos? Essa moda de socialização dos prejuízos não é de agora. Existe desde que fomos encontrados em 1.500, por um grupo de exploradores de riquezas. continuar lendo

Olá Antonio! Fico feliz com a análise enriquecedora de seu comentário.
Compartilho do seu entendimento de que se trata uma prática eleitoreira, porém não a vejo de maneira totalmente negativa.

Quanto ao seu posicionamento de que a concessão do adicional de periculosidade somente premiaria os que intencionalmente dirigem moto, eu respeito, mas discordo. Não acho tão intencional essa motivação em dirigir motos, levando-se em conta a demanda das empresas de entregas, por exemplo, por entregadores com moto é muito maior do que entregadores com carro. Isso por conta do que já mencionei dos baixos custos e maior rapidez.

Acredito que a intervenção do Estado na estipulação do adicional de periculosidade contribui para desestimular a utilização de motocicletas para trabalho (aumentando o custo do serviço). É claro que isso gera inúmeras outras consequências jurídicas, nem todas favoráveis.

Do ponto de vista do trabalhador concordo que muitas vezes os trabalhadores em situações de risco se preocupam muito mais em receber um dinheiro a mais de periculosidade, do que minimizar seus riscos com acidentes de trabalho. É preciso mudar a mentalidade desses trabalhadores, contudo não vejo tantos esforços da sociedade como um todo - sindicatos, advogados, Justiça do Trabalho, MPT, etc.

Quanto à questão orçamentária que alegou no final de suas excelentes considerações, entendo que a solução se encontra na seletividade para a escolha da destinação do dinheiro público.

Bem, mais uma vez agradeço o seu culto comentário.
Abraço cordial. continuar lendo

Duvida quanto ao pagamento da periculosidade de 30% para motociclistas que se utilizam da moto para trabalhar, fazendo entregas, atendimento a clientes e ¨caronas¨ para colegas. No meu caso trabalho no ramo de impressoras e cargo atual (destacado na ctps) técnico em impressoras, onde faço o uso da motocicleta na rotina diária na empresa.
Meu patrão comentou que em uma reunião com sindicato (comercio) e escritório contábil ¨entraram em acordo¨ (palavras do patrão) que o adicional só seria pago a quem tiver destacado na ctps o titulo de motorista ou motoboy e não mais aceitaria as solicitações referidas a este adicional.
Se algum dos Senhores e Senhoras puder me auxiliar agradeço.
Grato pela atenção Carlos. continuar lendo

Olá Dra. Aline, em que pé que está essa lei 12997/14? Trabalhei com uma empresa de sistema eletrônico de segurança, que é uma das muitas filiadas a sindicatos que entraram com ação para revogar tal portaria. Trabalhava fazendo monitoria externa de alarmes (com motocicleta). Posso reclamar esse direito? continuar lendo

Tenho uma dúvida.

Em um ambiente que não há obrigatoriedade de pagar adicional de periculosidade e um funcionário o recebe, os outros ficam com o direito de receber também, mesmo que área não obrigue a pagar? continuar lendo

Nesse caso acho que somente a pessoa que recebe está exposta ao perigo, por conta disso só ela recebe.
Não é por que um funcionário da empresa recebe que todos vão receber, somente irão receber os que exerce a função, a qual, a lei obriga a pagar o adicional.
Agora caso a função seja idêntica é bom procurar o sindicato da categoria que poderá intervir. continuar lendo

Obrigado pela informação. continuar lendo