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20 de Julho de 2017

Horas extras habituais podem ser suprimidas?

Aline Simonelli Moreira, Advogado
mês passado

Horas extras habituais podem ser suprimidas

Via de regra, as verbas pagas pelo empregador de forma habitual incorporam à remuneração do empregado[1], sendo proibida a redução do salário, com exceção do que for previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho[2].

Durante muito tempo se entendeu que também se incorporavam as horas extras habituais prestadas, por mais de 2 anos, ou durante o contrato, e em caso de sua retirado, essas deveriam integrar ao salário para todos os efeitos. Esse entendimento constava no enunciado da súmula 76 do TST, cancelado em 1989.

O antigo posicionamento da jurisprudência se modificou e deu origem ao enunciado da Súmula 291 do TST, revisada em 2011, que assegura ao empregado indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação do serviço acima da jornada normal.[3]

Desse modo, caso a empresa venha a suprimir as horas extras de um empregado, o valor das horas extras NÃO passa a ser incorporado no salário do empregado, mas o trabalhador receberá uma indenização de uma única vez, e após, receberá seu salário normal, sem o acréscimo da hora extra. Essa indenização visa reduzir o impacto da diminuição da remuneração do empregado que deixa de realizar horas extras.

Para o pagamento dessa indenização, o cálculo levará em conta a média das horas extras realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão, multiplicado pelo número de anos ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de horas extras.

Destaca-se que no caso de “falsas horas extras”, aquelas concedidas mesmo sem a exigência de trabalho em horas suplementares, essas correspondem ao efetivo salário, portanto, não podem ser suprimidas, havendo a incorporação dessas na remuneração do trabalhador.


[1] Art. 457 da CLT.

[2] Art. , VI, da CF.

[3] Súmula 291 do TST.

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