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26 de Agosto de 2019

Aposentadoria especial de vigilantes, vigias e guardas

Confira quando é possível esses trabalhadores se aposentarem mais cedo

Aline Simonelli Moreira, Advogado
ano passado

1) O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados que exerceram durante 15, 20 ou 25 anos atividades laborativas expostas a agentes prejudiciais à saúde.

2) VANTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTES, VIGIAS E GUARDAS

Vigilantes, vigias e guardas que com 25 anos expostos a agentes prejudiciais a saúde podem se APOSENTAR MAIS CEDO recebendo um benefício SEM O DESCONTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

3) EXIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA:

3.1 Até 28/04/1995[1]: existia o enquadramento como atividade especial por categoria “GUARDA” (em que o INSS enquadra também as profissões de vigilantes, vigias e guardas).

Devido a esse enquadramento por categoria profissional, basta que o vigilante, vigia ou guarda apresente documentos que comprovem que exercia atividade de ronda e guarda de patrimônio da empresa em que trabalhava (como, por exemplo, carteira de trabalho, ou contrato de trabalho, ou termo de rescisão, ou demais documentos que constem a profissão de vigilante, vigia ou guarda.)

Até a data mencionada nesse tópico se o trabalhador era enquadrado como “inspetor” será necessário demonstrar o erro na nomeação da profissão para que o empregado não tenha prejuízos no reconhecimento desse período como especial, situação em que é recomendável procurar o auxílio de um advogado especializado em Direito Previdenciário para auxiliá-lo.

3.2 A partir de 29/04/1995: o enquadramento como atividade especial passa a depender da comprovação da exposição de agentes prejudiciais à saúde, o que no caso desses trabalhadores costuma ser o agente nocivo da periculosidade, pois colocam em risco a saúde e integridade física do trabalhador, merecendo proteção conforme o art. 201, § 1º e 202, II da Constituição Federal.

Por isso, será necessário que esses profissionais apresentem o formulário realizado pela empresa denominado de PP ou PPP (exigidos a partir de 01/01/2004), ou outros mais antigos denominados de SB/40; DIRBEN 8030; DSS 8030.

Ainda, se o período em que se deseja o reconhecimento do tempo especial for entre 29/04/1995 a 31/12/2003 além do formulário será necessária a apresentação do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) formulado por engenheiro do trabalho ou médico do trabalho que comprovem a exposição a periculosidade desses trabalhadores.

4) HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO?

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário comprovar a utilização de arma de fogo para ter direito a esse reconhecimento.

No entanto, no âmbito dos juizados especiais federais a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) tem entendido pela necessidade da utilização da arma de fogo para reconhecimento de tempo especial.

Por isso, antes de ingressar com o pedido, sugerimos consultar especialista em Direito Previdenciário para avaliar as melhores medidas a serem tomadas.


[1] Judicialmente há entendimento de que esse enquadramento se dá até 05/03/97.

3 Comentários

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Bom dia, também tenho um artigo sobre o tema, inclusive tive alguns êxitos com essa essa tese, parabéns pelo texto. continuar lendo

Bom dia doutora, caso o segurado tenha menos de 25 anos trabalhando nessas condições, existe a possibilidade de conversão desse tempo especial em normal? continuar lendo

Olá Não ficou bem claro pra mim, poderia me ajudar nesse entendimento, gostaria de saber se teremos que recolher os tributos caso seja enquadrado em tempos de trabalho com períodos anterior a 2003 e se ele se enquadra como aposentadoria especial e em qual período de aposentadoria especial ele se enquadra, função Vigilante mão armada. (95) 99166-0071 - Ivan continuar lendo